Súmula 539 do STJ
VigenteDireito Bancário - Contrato Bancário
Enunciado
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 16 · STJA legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.Súmula 30 · STJA comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Súmula 93 · STJA legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capiSúmula 176 · STJÉ nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CESúmula 233 · STJO contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, nãoSúmula 283 · STJAs empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso,
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.