Súmula 532 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Responsabilidade Civil do Fornecedor
Enunciado
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”
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