Súmula 495 do STJ
VigenteDireito Tributário - Ipi
Enunciado
“A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 124 · STJA taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, seSúmula 411 · STJÉ devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitameSúmula 494 · STJO benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações inSúmula 671 · STJNão incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída Súmula 491 · STJÉ inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.Súmula 492 · STJO ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à i
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.