Súmula 49 do STJ
VigenteDireito Tributário - Icms
Enunciado
“Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 20 · STJA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com Súmula 71 · STJO bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.Súmula 80 · STJA taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.Súmula 87 · STJA isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o supSúmula 95 · STJA redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importaçSúmula 129 · STJO exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a export
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.