Súmula 407 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Água E Esgoto
Enunciado
“É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 412 · STJA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricioSúmula 403 · STJIndepende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pSúmula 404 · STJÉ dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a neSúmula 405 · STJA ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.Súmula 406 · STJA Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.Súmula 409 · STJEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.