Súmula 351 do STJ
VigenteDireito Tributário - Seguro de Acidente do Trabalho
Enunciado
“A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.”
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