Súmula 29 do STJ

VigenteDireito Empresarial - Falência E Concordata

Enunciado

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

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Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.