Súmula 21 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Constrangimento Ilegal
Enunciado
“Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 52 · STJEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso deSúmula 64 · STJNão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesSúmula 17 · STJQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvSúmula 18 · STJA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não sSúmula 19 · STJA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.Súmula 20 · STJA mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.