Súmula 158 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Embargos de Divergência
Enunciado
“Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 168 · STJNão cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo Súmula 315 · STJNão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recursSúmula 316 · STJCabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso espSúmula 420 · STJIncabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.Súmula 154 · STJOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressivaSúmula 155 · STJO ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.