Súmula 138 do STJ
VigenteDireito Tributário - Iss
Enunciado
“O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 156 · STJA prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envSúmula 167 · STJO fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto atSúmula 274 · STJO ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeiSúmula 424 · STJÉ legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DLSúmula 524 · STJNo tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o Súmula 134 · STJEmbora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos d
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.