Súmula 126 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Recurso Especial
Enunciado
“É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 5 · STJA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.Súmula 7 · STJA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Súmula 13 · STJA divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.Súmula 83 · STJNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fiSúmula 86 · STJCabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.Súmula 123 · STJA decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos se
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.