Súmula 122 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência da Justiça Federal
Enunciado
“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.”
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