Súmula Vinculante 52 do STF
Vigente
Enunciado
“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 48 · STFNa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião Súmula Vinculante 49 · STFOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabeleSúmula Vinculante 50 · STFNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao pSúmula Vinculante 51 · STFO reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993,Súmula Vinculante 53 · STFA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal aSúmula Vinculante 54 · STFA medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucion
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.