Súmula Vinculante 43 do STF
Vigente
Enunciado
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 39 · STFCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil eSúmula Vinculante 40 · STFA contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exiSúmula Vinculante 41 · STFO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Súmula Vinculante 42 · STFÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou muniSúmula Vinculante 44 · STFSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo públicSúmula Vinculante 45 · STFA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa d
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.