Súmula Vinculante 38 do STF
Vigente
Enunciado
“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 34 · STFA Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, insSúmula Vinculante 35 · STFA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julSúmula Vinculante 36 · STFCompete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsifSúmula Vinculante 37 · STFNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servSúmula Vinculante 39 · STFCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil eSúmula Vinculante 40 · STFA contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exi
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.