Súmula Vinculante 1 do STF
Vigente
Enunciado
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 2 · STFÉ inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemaSúmula Vinculante 3 · STFNos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU) asseguram-se o contraditório e aSúmula Vinculante 4 · STFSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexaSúmula Vinculante 5 · STFA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.