Súmula Vinculante 37 do STF
In force
Statement
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula Vinculante 33 · STFAplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência soSúmula Vinculante 34 · STFA Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, insSúmula Vinculante 35 · STFA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julSúmula Vinculante 36 · STFCompete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsifSúmula Vinculante 38 · STFÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerciaSúmula Vinculante 39 · STFCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.