Súmula Vinculante 3 do STF
In force
Statement
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula Vinculante 1 · STFOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as cSúmula Vinculante 2 · STFÉ inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemaSúmula Vinculante 4 · STFSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexaSúmula Vinculante 5 · STFA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende aSúmula Vinculante 6 · STFNão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para Súmula Vinculante 7 · STFA norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.