Súmula 710 do STF
In force
Statement
“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 706 · STFÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.Súmula 707 · STFConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurSúmula 708 · STFÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defSúmula 709 · STFSalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeiSúmula 711 · STFA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigêSúmula 712 · STFÉ nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audi
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.