Súmula 686 do STF
In force
Statement
“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 682 · STFNão ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de Súmula 683 · STFO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, Súmula 684 · STFÉ inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.Súmula 685 · STFÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, semSúmula 687 · STFA revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concSúmula 688 · STFÉ legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.