Súmula 65 do STF
In force
Statement
“A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 61 · STFBrasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, podSúmula 62 · STFNão basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à traziSúmula 63 · STFÉ indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis mesesSúmula 64 · STFÉ permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desdeSúmula 66 · STFÉ legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do Súmula 67 · STFÉ inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exer
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.