Súmula 610 do STF
In force
Statement
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 606 · STFNão cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do PlenáriSúmula 607 · STFNa ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não iSúmula 608 · STFNo crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionSúmula 609 · STFÉ pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.Súmula 611 · STFTransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação Súmula 612 · STFAo trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367,
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.