Súmula 580 do STF
In force
Statement
“A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 576 · STFÉ lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob Súmula 577 · STFNa importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercaSúmula 578 · STFNão podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do pSúmula 579 · STFA cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.Súmula 581 · STFA exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributárSúmula 582 · STFÉ constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a a
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.