Súmula 574 do STF
In force
Statement
“Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 570 · STFO impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.Súmula 571 · STFO comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando daSúmula 572 · STFNo cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o eSúmula 573 · STFNão constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquiSúmula 575 · STFÀ mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isençãSúmula 576 · STFÉ lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.