Súmula 495 do STF
In force
Statement
“A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 491 · STFÉ indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho rSúmula 492 · STFA emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danSúmula 493 · STFO valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderáSúmula 494 · STFA ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescrSúmula 496 · STFSão válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da ConstSúmula 497 · STFQuando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.