Súmula 489 do STF
In force
Statement
“A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 485 · STFNas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sincerSúmula 486 · STFAdmite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com parSúmula 487 · STFSerá deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela diSúmula 488 · STFA preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito peSúmula 490 · STFA pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculadaSúmula 491 · STFÉ indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho r
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.