Súmula 349 do STF
In force
Statement
“A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 345 · STFNa chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da períciSúmula 346 · STFA administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula 347 · STFO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidadSúmula 348 · STFÉ constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.Súmula 350 · STFO impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia nSúmula 351 · STFÉ nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerc
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.