Súmula 340 do STF
In force
Statement
“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 336 · STFA imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estendeSúmula 337 · STFA controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregaSúmula 338 · STFNão cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.Súmula 339 · STFNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servSúmula 341 · STFÉ presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.Súmula 342 · STFCabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a rec
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.