Súmula 331 do STF
In force
Statement
“É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 327 · STFO direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.Súmula 328 · STFÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.Súmula 329 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedadSúmula 330 · STFO Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra aSúmula 332 · STFÉ legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correSúmula 333 · STFEstá sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qual
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.