Súmula 323 do STF
In force
Statement
“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 319 · STFO prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado Súmula 320 · STFA apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntadaSúmula 321 · STFA constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Súmula 322 · STFNão terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifesSúmula 324 · STFA imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.Súmula 325 · STFAs emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constituc
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.