Súmula 313 do STF
In force
Statement
“Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 309 · STFA taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendSúmula 310 · STFQuando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôrSúmula 311 · STFNo típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retaSúmula 312 · STFMúsico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinaçãSúmula 314 · STFNa composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei toSúmula 315 · STFIndispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.