Súmula 307 do STF
In force
Statement
“É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 303 · STFNão é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vSúmula 304 · STFDecisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetranteSúmula 305 · STFAcordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.Súmula 306 · STFAs taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimaSúmula 308 · STFA taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre bSúmula 309 · STFA taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreend
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.