Súmula 278 do STF
In force
Statement
“São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 275 · STFEstá sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior àSúmula 276 · STFNão cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.Súmula 277 · STFSão cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unSúmula 279 · STFPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.Súmula 280 · STFPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.Súmula 281 · STFÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordin
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.