Súmula 267 do STF
In force
Statement
“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 263 · STFO possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.Súmula 264 · STFDJ de 02/06/1961 RTJ 17/291Súmula 265 · STFNa apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído Súmula 266 · STFNão cabe mandado de segurança contra lei em tese.Súmula 268 · STFNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.Súmula 269 · STFO mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.