Súmula 262 do STF
In force
Statement
“Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 258 · STFÉ admissível reconvenção em ação declaratória.Súmula 259 · STFPara produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documeSúmula 260 · STFO exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigSúmula 261 · STFPara a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judiciSúmula 263 · STFO possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.Súmula 264 · STFDJ de 02/06/1961 RTJ 17/291
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.