Súmula 246 do STF
In force
Statement
“Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 242 · STFO agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agSúmula 243 · STFEm caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pSúmula 244 · STFA importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.Súmula 245 · STFA imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.Súmula 247 · STFO relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo TrSúmula 248 · STFÉ competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contr
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.