Súmula 223 do STF
In force
Statement
“Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 219 · STFPara a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levamSúmula 220 · STFA indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoriSúmula 221 · STFA transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de Súmula 222 · STFO princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e JulgamSúmula 224 · STFOs juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.Súmula 225 · STFNão é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.