Súmula 200 do STF
In force
Statement
“Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 196 · STFAinda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classifSúmula 197 · STFO empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se Súmula 198 · STFAs ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivoSúmula 199 · STFO salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não pSúmula 201 · STFO vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remuSúmula 202 · STFNa equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.