Súmula 171 do STF
In force
Statement
“Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 167 · STFNão se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscriSúmula 168 · STFPara os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso dSúmula 169 · STFDepende de sentença a aplicação da pena de comisso.Súmula 170 · STFÉ resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.Súmula 172 · STFNão se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a queSúmula 173 · STFEm caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo leg
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.