Súmula 159 do STF
In force
Statement
“Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 155 · STFÉ relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatórSúmula 156 · STFÉ absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.Súmula 157 · STFÉ necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos EstaSúmula 158 · STFSalvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pSúmula 160 · STFÉ nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da Súmula 161 · STFEm contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.