Súmula 113 do STF
In force
Statement
“O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 109 · STFÉ devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupaSúmula 110 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizaSúmula 111 · STFÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antiSúmula 112 · STFO impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura Súmula 114 · STFO impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.Súmula 115 · STFSôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz,
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.